Donald Trump levou a disputa sobre sua tentativa de restringir a cidadania por nascimento nos Estados Unidos à Suprema Corte do país, nesta quinta-feira (13).
O Departamento de Justiça pediu à corte que limite o alcance de três decisões liminares emitidas contra o decreto de Trump por juízes federais nos estados de Washington, Massachusetts e Maryland.
Um dos vários decretos com tema migratório assinados pelo republicano, o alvo das ações dos juízes federais tem por objetivo impedir que bebês nascidos nos EUA de pais em situação irregular no país no momento do nascimento tenham direito à cidadania plena —nos EUA qualquer pessoa nascida no território é considerada cidadã americana, como também ocorre no Brasil.
O governo afirma que o escopo das liminares deveria ser reduzido e limitado apenas aos requerentes que dos processos. “As liminares universais atingiram proporções epidêmicas desde o início da administração atual”, disse o Departamento de Justiça no documento.
“Este tribunal deve dar um basta nisso antes que o uso frequente de liminares universais por parte de tribunais federais se torne ainda mais enraizado”, afirma o texto. A prática não é nova, e juízes federais americanos emitiram liminares nacionais para bloquear outras políticas de presidentes anteriores.
O decreto de Trump relativo à restrição da cidadania estava prevista para entrar em vigor a partir de 19 de fevereiro, mas foi bloqueada em todo o país por vários juízes federais.
A medida do republicano gerou uma série de processos judiciais, incluindo uma ação de 22 procuradores-gerais estaduais democratas, defensores dos direitos dos imigrantes e mulheres grávidas. Os requerentes argumentam, entre outras coisas, que a ordem de Trump viola a 14ª Emenda da Constituição dos EUA —é ela que estabelece que qualquer pessoa nascida nos Estados Unidos é cidadã do país.
A cláusula de cidadania da 14ª Emenda afirma que todas as “pessoas nascidas ou naturalizadas nos Estados Unidos, e sujeitas à jurisdição deles, são cidadãs dos Estados Unidos e do estado onde residem.”
O governo Trump argumenta que a 14ª Emenda, cujo entendimento há muito tempo é de que ela confere cidadania a praticamente qualquer pessoa nascida nos Estados Unidos, não se estende a imigrantes que estão no país ilegalmente ou mesmo a imigrantes cuja presença é legal, mas temporária, como estudantes universitários ou aqueles com vistos de trabalho.
No documento de quinta-feira à Suprema Corte, o Departamento de Justiça afirmou que uma política de cidadania por nascimento universal “criou fortes incentivos para a imigração ilegal. Isso levou ao ‘turismo de nascimento’, a prática pela qual mães grávidas viajam para os Estados Unidos para dar à luz e garantir a cidadania americana para seus filhos.”
O esforço de Trump para restringir a cidadania por nascimento faz parte de um movimento mais amplo de repressão à imigração e na fronteira.
Uma decisão da Suprema Corte de 1898, em um caso chamado EUA vs. Wong Kim Ark fundamenta o entendimento que garante a crianças nascidas nos EUA de pais não cidadãos o direito à cidadania americana.
O Departamento de Justiça de Trump argumentou que a decisão do tribunal nesse caso foi mais restrita, aplicando-se a crianças cujos pais tinham “domicílio e residência permanentes nos Estados Unidos.”
O pedido aos magistrados marca o mais recente movimento do governo ao tribunal supremo dos EUA para defender ações de Trump que vêm sendo judicializadas. A maioria de 6 juízes conservadores contra 3 progressistas da Suprema Corte inclui três juízes nomeados por Trump durante seu primeiro mandato.
O processo do estado de Washington foi movido pelos estados liderados por democratas de Washington, Arizona, Illinois e Oregon , além de várias mulheres grávidas —o juiz federal John Coughenour, em Seattle, emitiu sua liminar em 6 de fevereiro.
O Tribunal de Apelações do 9º Circuito dos EUA, com sede em San Francisco, em 19 de fevereiro, recusou-se a suspender a liminar do juiz.
Durante uma audiência do caso, Coughenour, nomeado pelo ex-presidente republicano Ronald Reagan, chamou a ordem de Trump de “flagrantemente inconstitucional”. Em outra audiência, Coughenour acusou Trump de ignorar o Estado de Direito para ganho político e pessoal.
“Há momentos na história do mundo em que as pessoas olham para trás e perguntam: ‘Onde estavam os advogados, onde estavam os juízes?'”, disse Coughenour. “Nesses momentos, o Estado de Direito torna-se especialmente vulnerável. Eu me recuso a deixar que esse farol se apague hoje.”
